Aviso legal

Última atualização: 7 de maio de 2026

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Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informamos que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) ou à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), sem necessidade de recurso aos tribunais.

📋 Livro de Reclamações Eletrónico:
www.livroreclamacoes.pt

🇪🇺 Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha:
ec.europa.eu/consumers/odr

O recurso a estas entidades não prejudica o direito do consumidor de recorrer às vias judiciais competentes.

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